É falso quando nos dizem que estão garantidos os direitos das pessoas com deficiência! Mas é verdade que o Governo mantém pensões e prestações sociais baixíssimas, causa de miséria e de fome de muitas pessoas e famílias, (uma em cada três crianças passa fome em Portugal) como também é verdade que não garante o acolhimento em unidades residênciais de qualidade às pessoas com deficiência severa e dependentes, que promove a discriminação, que impede o acesso a cuidades primários de saúde e o direito aos medicamentos de muitas pessoas com deficiência com pensões paupérrimas aumentando as taxas moderadoras.

É falso quando nos dizem que as políticas sociais apontam para avanços nos direitos de cidadania e respeito pelos direitos humanos das pessoas com deficiência! Mas é verdade que o Governo não tem uma estratégia definida para a área da deficiência, limitando-se o copiar textos de «estratégias» anteriores que não cumpre. Não cumpre o que lhe compete para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ao meio edificado, à via pública e aos transportes. Desde 1997 (lei 123/97) que os governos do PS e PDS/CDS adiam sistematicamente o cumprimento das leis para suprimento das barreiras arquitectónicas, causa de segregação de muitos deficiêntes motores.

É falso quando o Governo nos diz que reconhece e valoriza o Movimento Associativo das Pessoas com Deficiência! Mas é verdade que o Governo ignora e não dialoga com as ONGPD, que foi extinto o Conselho Nacional para a Reabilitação, ao mesmo tempo que promove o estrangulamento das Associações, reduzindo-lhes os apoios financeiros.

É falso quando o Governo vem dizer que as pessoas com deficiência têm direito à reabilitação! Mas é verdade que por razões economicistas reduz pessoal técnico e auxiliar nos centros de reabilitação, e entrega aos privados o Centro de Reabilitação do Norte para «turismo» de reabilitação.

É falso quando o Governo nos vem dizer que as pessoas com deficiência têm direito a meios de compensação e ajudas técnicas! Mas é verdade que muitas pessoas com deficiência têm que recorrer à ajuda da família e amigos, ou à caridade pública para obter cadeiras de rodas e outras ajudas técnicas.

É falso que as políticas do Governo apontem para a sociedade inclusiva, quando na verdade promovem a exclusão e negam o direito ao ensino das pessoas com deficiência, quando reduzem custos com materiais, professores e pessoal auxiliar, inviabilizando na prática a Escola inclusiva.

É falso quando o Governo nos vem dizer que promove políticas de emprego para as pessoas com deficiência! Mas é verdade que são cada vez mais as pessoas com deficiência que não têm emprego, como também é verdade que o Governo não cumpre a quota obrigatória de cinco por cento para pessoas com deficiência, e não tem uma estratégia definida para Centros de Formação profissional, de reabilitação e colocação dos deficiêntes no mercado de trabalho.

É falso quando o ministro nos vem dizer que promove políticas para uma vida independente! Mas é verdade que o Governo não tem uma política de apoio psicológico para as pessoas com deficiência profunda, e não valoriza os seus cuidadores. Como também é verdade que muitas centenas de deficiêntes profundos recebem prestações inferiores a cem euros mensais, para 3.ª pessoa, como é o caso dos sinistrados no trabalho.

O Governo mente quando diz «ter sempre como principal preocupação a protecção dos mais desfavorecidos». Mente quando diz «promover a protecção social, a equidade, o acesso à saúde, o combate ao desemprego e a promoção do emprego», quando na verdade PS, PSD e CDS aprovaram, em 2012, as leis do trabalho de profundo retrocesso dos direitos laborais e económicos, do aumento da carga horária do trabalho, da redução na protecção no desemprego, e da redução dos rendimentos do trabalho.

É falso quando o Governo diz proteger os direitos das pessoas com deficiência quando, em conjunto com o PS, aprova uma Tabela Nacional de Incapacidade que reduz fortemente as incapacidades com o objectivo de reduzir direitos dos deficientes com incapacidades iguais ou superiores a 60 por cento.

O Dia Nacional da Pessoa com Deficiência (assinalado a 3 de Dezembro) foi institucionalizado em Portugal por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP. Que este dia não seja, como tem sido, utilizado como mera propaganda governamental, para «fazer de conta» que somos todos iguais em direitos e garantias.